Leilão de terrenos industriais em Toledo será por lances

18/08/2025

Modelo é exigência da legislação federal e tem como objetivo o desenvolvimento industrial e a atração de novas empresas para a cidade

A Prefeitura de Toledo, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo (Deseco), está finalizando o processo para o leilão de 14 imóveis públicos destinados a fins industriais. O certame, que seguirá o modelo por lances e não por envelope fechado, é fundamentado na legislação federal e municipal.

O secretário Thiago D’Arisbo, responsável pela Deseco, esclarece que a operação está alinhada com a Lei Municipal nº 106/2021 e a Lei Federal nº 14.133/2021, que revogou a antiga Lei nº 8.666/93.

“A legislação federal atual exige que esse tipo de operação ocorra por licitação na modalidade leilão. Diferentemente da antiga norma, que previa concorrência pública, a nova regra não admite alternativas como a disputa por envelopes fechados para a alienação de bens, independentemente da legislação municipal”, explica D’Arisbo.

A administração municipal avaliou a possibilidade de adotar o modelo de disputa por envelopes fechados, mas um parecer jurídico da Procuradoria-Geral do Município, o Parecer nº 077/2025-PGM, concluiu pela impossibilidade legal dessa alteração. “A conclusão é de que o modo de disputa fechado é incompatível com a modalidade de leilão, que exige lances sucessivos. Portanto, o processo seguirá o modelo padrão de lances sucessivos, conforme exige a lei”, reforça D’Arisbo.

Leilão impulsiona o desenvolvimento industrial

O leilão por lances faz parte de uma política pública mais ampla para o incentivo à atividade industrial, prevista na Lei nº 106/2021. O secretário Thiago D’Arisbo destaca que os recursos arrecadados serão direcionados ao fundo municipal de desenvolvimento industrial, com o objetivo de financiar a implantação de dois novos parques industriais já projetados para 2026.

“É essa a prioridade estratégica da gestão: ampliar a capacidade do município de atrair novos empreendimentos, gerar empregos e fortalecer sua base produtiva, de forma planejada e contínua”, pontua D’Arisbo. “A conclusão da etapa atual é, portanto, um passo fundamental para concretizar os próximos estágios dessa política”.