Audiência pública na Câmara debate regulamentação do trabalho por aplicativo
- 02/09/2025
Secretário do MTE e deputados defendem direitos básicos e segurança para trabalhadores de plataformas digitais.
Uma audiência pública realizada nesta terça-feira (2) na Comissão Especial da Câmara dos Deputados discutiu o Projeto de Lei Complementar 152/2025, que visa a regulamentar o trabalho mediado por plataformas digitais. A proposta, de autoria do deputado Luiz Gastão (PSD-CE), busca criar um novo marco legal para serviços de transporte e entrega por aplicativo.
Representando o ministro Luiz Marinho, o secretário-executivo do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Francisco Macena, defendeu a importância da regulamentação para garantir direitos fundamentais. “Defendemos a transparência, critérios de remuneração, que o trabalhador tenha alguém com quem conversar na empresa, e não apenas um algoritmo. O projeto precisa tratar também da segurança e da saúde no trabalho, garantindo que o trabalhador possa exercer suas funções de forma segura, com limite máximo de jornada. É preciso deixar clara a relação de direitos e deveres de cada parte”, destacou.
Macena frisou que a regulamentação permitirá a criação de políticas públicas específicas e servirá de referência para outros setores da economia. “É fundamental que busquemos uma regulamentação. Vários outros setores já estão sendo impactados pela plataformização do trabalho, e a regulamentação do trabalho por aplicativos será um farol importante para todos os modelos similares no país”, afirmou.
O secretário também ressaltou a importância de esclarecer a relação de trabalho entre motoristas e empresas, o que, segundo ele, já é reconhecido por ambas as partes. “Temos a oportunidade de dar uma grande contribuição sobre o tema ao mundo, com uma regulamentação pioneira. E isso começa com essa discussão aqui na Câmara. Tenho confiança de que daqui sairá um projeto que atenda aos trabalhadores e às plataformas”, concluiu.
A audiência contou com a presença do presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Aloysio Corrêa da Veiga, e do procurador-geral do Trabalho, Gláucio Araújo de Oliveira.
O deputado federal Guilherme Boulos (PSOL-SP) criticou a falta de transparência das plataformas e a precarização dos vínculos empregatícios. “Hoje, as plataformas definem todas as regras. O trabalhador é apenas um número em um algoritmo e pode ser desligado a qualquer momento. O problema não é a tecnologia, e sim a exploração. Precisamos estabelecer uma remuneração mínima nacional que seja justa, além de garantir transparência sobre o funcionamento dos algoritmos”, declarou.
O deputado Vicentinho (PT-SP) também expressou preocupação com as condições de trabalho. “Estamos falando de cerca de 1,8 milhão de trabalhadores com salários entre R$ 1,7 mil e R$ 2,9 mil. As novas tecnologias estão empurrando esses profissionais para a informalidade. As empresas têm custos baixos e altos lucros. Precisamos discutir segurança, negociação coletiva, contratos, remuneração por quilômetro rodado, incentivos econômicos, além de infraestrutura para descanso, veículos sustentáveis, fiscalização e sanções. Essa comissão tem a missão histórica de garantir dignidade a esses trabalhadores”, destacou.
O relator do projeto, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE) garantiu que o objetivo é construir um relatório de consenso. “Vamos fazer uma discussão ampla e construir um relatório de consenso — bom para os trabalhadores, para as plataformas, para o consumidor e para o Estado. Já montamos uma pauta de trabalho com os representantes e vamos ouvir todos os setores envolvidos: trabalhadores, empresas e suas representações”, afirmou.
Fonte/Créditos: Agência Gov
